17/11/2009
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Aprovado na Câmara projeto que disciplina uso de recursos dos fundos cons
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), que determina que os recursos obtidos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) sejam investidos exclusivamente nessas regiões. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisa ir a plenário, seguindo agora para análise do Senado.
De acordo com o autor da proposta, ela pretende assegurar a correta destinação dos recursos captados, principalmente nos casos de grandes empreendimentos ou projetos de infraestrutura, que muitas vezes têm uma atuação inter-regional. Ele argumenta que “é preciso estabelecer normas mais rígidas, evitando uma possível sangria do dinheiro destinado às regiões menos favorecidas”.
“O projeto é conveniente e oportuno porque evita a dispersão dos recursos dos financiamentos, assegura investimentos nas regiões beneficiadas e, portanto, contribui para reduzir as disparidades regionais, ou seja, garante que os fundos cumpram de fato a finalidade a que se destinam”, afirmou Guimarães, que coordena a bancada cearense no Congresso Nacional. Ele considera a aprovação uma homenagem aos deputados e senadores, em especial os do Nordeste, que lutaram pela criação dos fundos regionais na Constituinte de 1988.
O parlamentar lembra que os fundos, formados por 3% do que o governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões.
Antes da CCJC, o projeto passou pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Finanças e Tributação.
