20/10/2009
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Comissão aprova projeto que agrava penas para infrações no
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última semana o substitutivo do deputado José Guimarães (PT-CE) ao projeto de lei PL nº 4251/08, do Senado, que prevê sanções mais duras aos estabelecimentos que descumprirem as regras das atividades relativas ao segmento do petróleo e combustíveis. O projeto pune atos como a venda de combustível adulterado e o não cumprimento das normas de segurança. No relatório, Guimarães acatou as principais medidas desse projeto e seus apensados.
O objetivo da proposta, de acordo com o parlamentar é prestar um serviço ao consumidor aumentando a concorrência e estipulando penalidades para os infratores. “Quando se penaliza e estabelece critérios mais rígidos termina que os infratores se cuidando mais. É um avanço que nós estamos prestando à livre concorrência e à defesa do consumidor. Por esta razão acatei esta proposta de lei”, explicou o relator.
Relatório - Entre as mudanças mais importantes estão: o aumento da vigência da pena de suspensão temporária de 30 para 60 dias, a necessidade de apenas uma reincidência (em dez de duas) para a suspensão temporária e o impedimento por cinco anos do exercício das atividades de que trata a Lei Nacional do Abastecimento de Combustíveis pela pessoa jurídica, seus responsáveis legais e administradores, punidos com cancelamento de registro e revogação de autorização.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia e de Constituição, Cidadania e Justiça. A tramitação é em caráter conclusivo, ou seja, bastam as aprovações nas comissões para que o projeto seja encaminhado à sanção do presidente da república, sem passar por votação em Plenário.
Assessoria de Comunicação com agências
