18/08/2009
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Guimarães destaca nova Lei Geral de Assistência Técnica e Ex
O deputado José Guimarães (PT-CE) ressaltou nesta terça-feira (18), no Plenário da Câmara, os benefícios da proposta elaborada pelo Governo Federal (Lei nº 5.665/09), que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (PNATER). A proposta também institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER). De acordo com o petista, a medida dará maior sustentabilidade ao homem do campo, melhorando a produtividade e assegurando renda para os trabalhadores rurais.
Leia abaixo íntegra do pronunciamento.
Trago a este plenário um assunto de grande relevância para uma parcela importante da classe trabalhadora brasileira. Podemos afirmar, sem risco de cometer excesso, que se trata de mais uma iniciativa de valor histórico do governo do presidente Lula.
Refiro-me ao Projeto de Lei 5.665/2009, de iniciativa do Governo Federal, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (PNATER) e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER). Pelo projeto, o repasse de recursos federais, que atualmente é voluntário, passa a ser obrigatório. Com isso, o governo pretende aumentar a oferta e a prestação de serviços aos pequenos produtores.
A principal meta dessa lei é reduzir a burocracia e dar mais agilidade na obtenção de recursos para assistência técnica aos produtores rurais, em especial da agricultura familiar. Afinal, o período para as plantações não espera pela burocracia; quando chega o momento, o produtor tem de plantar. A Lei vai possibilitar que os recursos estejam disponíveis e o produtor possa receber a assistência técnica no momento necessário. A prestação dessa assistência técnica é fundamental para o sucesso de outras políticas.
O projeto tem como objetivo fomentar o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária, viabilizando a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação do serviços.
A Lei de ATER prevê a substituição dos atuais convênios firmados para a prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por chamadas públicas de projetos, o que vai reforçar as cadeias produtivas da agricultura familiar, atendendo a realidade local dos agricultores.
Para avaliar a importância dessa lei para a nossa agricultura familiar, podemos citar as palavras do ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, que definiu a ATER como “o pulmão do desenvolvimento rural brasileiro”.
Apenas para se ter idéia da abrangência e do alcance social da nova lei, números da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência técnica e extensão Rural (Asbraer) apontam que existem, atualmente, 16,6 mil extensionistas presentes em 5.298 municípios brasileiros. Em 2008, foram atendidos 2,5 milhões de agricultores, tendo por conseqüência o aumento de 7,8 milhões de toneladas de alimentos na safra passada.
Segundo estudo feito por professores da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Fundação João Pinheiro/MG, a assistência técnica e extensão rural gera impacto de 94% na renda dos produtores rurais e 76% na renda dos municípios.
Apesar de todos esses fatores, as entidades que representam os extensionistas afirmam que o atual sistema, em que os recursos são repassados por convênio, não atende aos interesses das instituições de ATER e dos agricultores. No formato atual, o repasse é feito por meio de convênios de transferência voluntária, portanto, burocráticos, não garantem perenidade dos repasses, ou seja, inadequados para a agricultura.
Os problemas, no entanto, serão sanados no novo formato. A nova Lei considera a extensão rural como um serviço essencial, e os repasses serão feitos diretamente às entidades de ATER, de acordo com a prestação de serviço, como é feito, por exemplo, na saúde e educação.
Antes de encerrar, é importante lembrar que o atual governo tem promovido, ao longo dos últimos sete anos, importantes avanços na extensão rural, dentre eles, no orçamento para ATER, que saltou de R$ 42 milhões, em 2003, para R$ 482 milhões, em 2009. O número de agricultores e assentados atendidos pela extensão rural também cresceu, passando de aproximadamente 291 mil famílias assistidas (em 2003), para mais de 2,3 milhões (estimativa para 2009).
Por tudo isso, senhor presidente, considero que a aprovação do projeto é de fundamental importância para a boa continuidade dos trabalhos de assistência técnica e extensão rural. As novas regras vão melhorar a extensão rural e contribuir para o incremento produção de alimentos na agricultura familiar. O crescimento do sistema levou à necessidade de criação de um novo formato.
Portanto, está de parabéns o Governo Federal, pela decisão de atender esta demanda das entidades de trabalhadores na agricultura, como a Contag.
Deputado José Guimarães (PT-CE)
