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Guimarães pede pressa no auxílio financeiro a municípios qu

Assessoria de Comunicação Social

O CONTEXTO MACROECONÔMICO E A SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NORDESTINOS

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

A crise financeira internacional que afetou tanto países desenvolvidos como países emergentes produziu uma reversão profunda, cuja extensão ainda não se conhece ao todo, no ciclo de exuberante crescimento econômico mundial que teve início em 2002 e se estendeu até 2007. Os rebatimentos na economia brasileira já são visíveis, especialmente a partir do último trimestre de 2008, quando se verificou queda acentuada do produto interno bruto.

Do ponto de vista teórico, sabe-se que em um contexto de preferência absoluta por liquidez, de muitas incertezas e de baixíssimas taxas de juros, designado por Keynes como armadilha da liquidez, a política fiscal é reconhecidamente um instrumento mais eficaz para reanimar o nível de atividade econômica. Isto porque, o uso de instrumentos fiscais representa gastos diretos sobre a demanda agregada ou cortes de impostos que aumentam a renda disponível para gastos do setor privado.

Vários países têm adotado pacotes fiscais tipicamente keynesianos (anticíclicos), como foi o caso da Inglaterra, EUA, Japão, China, França e Alemanha. Os pacotes fiscais têm assumido formas distintas e incluem a redução de impostos, o aumento dos investimentos públicos, ajudas diretas a empresas/setores produtivos que enfrentam maiores dificuldades e até a aquisição de participações societárias em instituições financeiras com problemas de liquidez/solvência.

No Brasil, as alterações nos parâmetros do Orçamento para 2009, em função das mudanças produzidas pela crise internacional, bem como nos principais itens de receitas e despesas ainda não foram divulgadas. Mas, o governo já anunciou que a meta de superávit primário para 2009 será reduzida de 4,3% do PIB para 3,8% do PIB em função da crise internacional e que o objetivo desta medida é, em parte, compensar a desaceleração prevista para os investimentos privados. O governo afirmou ainda que apesar da queda da arrecadação

prevista para 2009, os gastos com Bolsa Família, o reajuste do salário mínimo (estimado

em 9% para 2009) e as obras do PAC serão preservados.

Para o Nordeste, certamente, essas medidas devem compensar, sobremaneira, a perda de autonomia financeira dos Estados e Municípios, decorrente, principalmente, da perda de arrecadação tributária própria, bem como daquelas decorrentes das transferências constitucionais. Mas os governos da região devem atentar para a medida anunciada pelo governo em 12 de dezembro do ano passado, estabelecendo um pacote fiscal para estimular o consumo, através de renúncia de R$ 8,4 bilhões em tributos. A medida incluía a criação de alíquotas menores de imposto de renda para as classes de renda mais baixas (7,5% e 22,5%), a redução do IPI sobre automóveis e a redução do IOF (de 3,88% para 1,88%) para as operações de crédito ao consumidor.

Logicamente, essa é uma medida de política fiscal anticíclica necessária para estimular o reaquecimento da economia, mas seus rebatimentos espaciais, em termos das finanças públicas, serão mais significativos nas regiões mais pobres do País, que são mais dependentes das transferências constitucionais, cuja base de incidência vem a ser formada pelos impostos utilizados como instrumento da política fiscal do Governo. A Tabela 01 abaixo mostra claramente a redução na arrecadação tanto de IPI quanto de IR ocorrida, principalmente, no final de 2008 e nos dois meses iniciais de 2009. Observa-se que a arrecadação de ambos os tributos tenha se situado em patamar inferior ao que vinha sendo registrado desde abril de 2008.

Como essa arrecadação constitui a base sobre a qual incidem os percentuais das transferências constitucionais, via FPE, FPM e Fundos Constitucionais, essa queda nas receitas tem implicado uma redução considerável na principal fonte de recursos dos municípios nordestinos. Estima-se, por exemplo, uma perda de R$ 8 milhões na arrecadação do Município de Fortaleza no primeiro trimestre de 2009, em comparação com o mesmo período de ano anterior. Isso vem a ser explicado pela redução nos valores transferidos pelo União, através do FPM. O mais grave é que na região Nordeste o FPM representa mais da metade das receitas dos municípios.

Isso vem explicar porque vem ocorrendo redução das transferências constitucionais nos últimos meses, como está demonstrado na Tabela 02, abaixo.

Mas é importante chamarmos a atenção, como mostra a tabela 03, abaixo, que o FPM no Brasil, não constitui um instrumento de política fiscal para redistribuição de renda, pois se observarmos, os municípios dos estados mais ricos da federação recebem relativamente mais do que aqueles localizados nas regiões mais pobres. Essa participação se mantém mesmo para os anos anteriores. É importante salientar que os estados do SUDESTE e SUL foram favorecidos pela elevada criação de municípios, após a Constituição de 1988. O Nordeste, que tem uma superfície de 1,5 milhões de Km² tem 1650 municípios, enquanto a região SUDESTE do País, com uma área bem menor (924,6 mil Km²,) conta com 1.601 municípios, praticamente o mesmo número do Nordeste. Isso explica porque a região mais rica do País é favorecida pela distribuição do FPM.

Logicamente essa perda poderá ser compensada por outras medidas, também de natureza fiscal que podem muito bem ser adotadas pelo Governo Federal para beneficiar as regiões mais pobres do País, como é o caso o aumento da oferta de crédito, principalmente do BNDES; da priorização das obras do PAC na região Nordeste do Brasil; e a implementação do pacote habitacional da ordem de R$ 34 bilhões para construir 1 milhão de moradias conhecido como “ Minha casa - Minha vida”.

José Guimarães

Deputado Federal

PT/CE