04/07/2008
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Projeto torna obrigatória publicação de balanço social pelas empresas
O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou Projeto de Lei que torna obrigatória a elaboração anual de balanço social pelas “empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública”. Estão enquadradas ainda as empresas privadas receberem “qualquer apoio financeiro ou creditício do poder público”.
De acordo com o projeto, “balanço Social é a publicação de demonstrativo das atividades das empresas com vistas à transparência e publicidade de suas ações, do ponto de vista do exercício da sua função social em relação aos seus funcionários, ao poder público, às comunidades com as quais interagem direta e indiretamente, aos consumidores e ao meio ambiente”.
Para atender a todos os critérios, o documento deverá trazer informações detalhadas sobre participação dos empregados no lucro da empresa, alimentação, educação e saúde do trabalhador, segurança no trabalho, previdência, benefícios como seguros ou empréstimos, além de investimentos na comunidade e no meio ambiente.
As empresas deverão dar publicidade ao seu balanço social, “afixando-o em local visível em seus estabelecimentos e assegurando o acesso e divulgação aos empregados da empresa e às autoridades e órgãos governamentais e do Legislativo, sindicatos, universidades e demais instituições públicas ou privadas ligadas ao estudo e à pesquisa das relações de trabalho ou da promoção da cidadania”.
O projeto determina ainda que “as empresas que descumprirem ou fraudarem a lei ficarão impedidas de participar de licitação e contratos da Administração Pública, de receber incentivos fiscais e participar dos programas de crédito oficiais”.
Segundo José Guimarães, o projeto pretende contribuir com o processo de amadurecimento da prática da elaboração e divulgação do balanço social. “É um moderno instrumento de gestão, capaz de credibilidade às empresas e, para o poder público e instituições de estudo e pesquisa, fornece dados confiáveis para a formatação de políticas públicas.
