02/06/2008
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Aprovado projeto de Guimarães sobre fundos constitucionais
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou o Projeto de Lei 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), que altera os critérios de aplicação dos recursos de fundos de desenvolvimento regional. A proposta exige que os recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) sejam investidos na própria região em que foram arrecadados. O objetivo é garantir que os recursos captados em determinada região sejam aplicados ali mesmo, principalmente nos casos de grandes empreendimentos ou projetos de infra-estrutura.
O relator, deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), apresentou parecer pela aprovação e lembrou que esses fundos foram criados para dinamizar os setores produtivos e de serviços das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. "Toda iniciativa que vise a garantir a aplicação dos recursos nessas regiões merece apoio, pois eles contribuem efetivamente para o seu desenvolvimento através da geração de emprego e renda", afirmou.
Os fundos constitucionais são formados por 3% do que o governo arrecada com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta modifica a Lei 7.827/89, que institui os fundos e permite o uso dos recursos em projetos inter-regionais.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
