12/05/2008
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Projeto de Guimarães disciplina aplicação de fundos de dese
O Projeto de Lei 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), exige que os recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) sejam investidos na própria região em que foram levantados. De acordo com o autor, a proposta pretende assegurar a exclusividade da aplicação dos recursos captados, principalmente nos casos de grandes empreendimentos ou projetos de infra-estrutura que, muitas vezes, têm uma atuação inter-regional.
"A intenção é dar mais transparência à aplicação dos recursos, colocando no mesmo patamar grandes e pequenos que, juntos, devem contribuir para o crescimento econômico e social das três regiões objeto da atuação dos fundos", diz.
O parlamentar lembra que os fundos, formados por 3% do que o governo arrecada com o Imposto de Renda e com o IPI, vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
