10/04/2023
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[ARTIGO] A responsabilidade social e fiscal voltaram
O arcabouço fiscal para o equilíbrio das contas públicas é uma obra de engenharia econômica e política do governo Lula, estruturante, para a reconstrução do país. Fruto de permanente diálogo com as mais importantes lideranças políticas do Congresso, as novas regras fiscais estão sendo recebidas num ambiente positivo para o debate e para a votação. Integrantes de partidos de oposição ao governo participaram das reuniões com o ministro Fernando Haddad, numa demonstração de que o novo marco fiscal é tão relevante e urgente que está acima das diferenças partidárias. Todo o esforço do governo é para colocar o Brasil em pé.
A necessidade de novo marco fiscal se tornou imperiosa, tendo em vista a rigidez ideológica da regra anterior, que engessou o orçamento ao ponto de impedir gastos públicos essenciais. O teto de gastos não cumpriu o objetivo para o qual foi criado, que seria dar base para o crescimento econômico.
Durante o governo anterior, em todos os anos o teto foi furado, sendo o maior pico de gastos no ano eleitoral. O que a rígida medida proporcionou foi um apagão fiscal no final do ano 2022. No período 2016-2022, a forte deterioração nas finanças públicas e no orçamento colocou em risco a garantia da manutenção dos serviços públicos essenciais e o funcionamento da máquina pública. O rombo orçamentário deixado para 2023 foi de R$ 235 bilhões. Um fracasso!
O teto de gastos previa que, mesmo numa situação de baixo crescimento do PIB, a regra implicaria na redução da despesa primária em relação ao desempenho da economia e da arrecadação. No campo econômico, o legado dos últimos anos foi marcado por baixo crescimento e inflação alta, perda de poder de compra do salário e perda de credibilidade. O novo arcabouço fiscal resgata a previsibilidade e a confiança na condução da política econômica do governo ao estabelecer bandas reguladoras de arrecadação e gastos. O atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% a.a., excluídos dos limites o FUNDEB e o piso salarial da enfermagem.
Dada a dimensão da crise econômica e social mundial, com repercussão no Brasil, o governo coloca o Estado como indutor do desenvolvimento sustentável e inclusão social e projeta investimentos em todas as áreas, em parcerias com o setor privado, para reconstrução do país. Assume o compromisso de observar as novas regras do arcabouço fiscal pactuadas com as forças políticas partidárias do Congresso Nacional e com toda a sociedade brasileira, para que não falte recursos para os investimentos públicos no desenvolvimento econômico e nos programas sociais emergenciais. O Arcabouço Fiscal prevê mais recursos de volta ao orçamento para erradicação da pobreza, recuperação do orçamento de políticas públicas essenciais e mais espaço para investimento público.
José Guimarães é advogado, deputado federal e líder do Governo na Câmara dos Deputados
Artigo publicado pelo Brasil 247
