23/09/2021
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[ARTIGO] Reforma Administrativa: retrocesso inaceitável
Mais um ataque aos direitos do povo defendido pela dupla neoliberal Bolsonaro/Guedes avança no Congresso Nacional. A Reforma Administrativa, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 representa a destruição do Estado. A tal “modernização estatal” propagada pelo governo federal é mais uma mentira daqueles que defendem a supremacia do mercado. Em suma, o projeto corresponde ao sucateamento e possível eliminação do serviço público em áreas essenciais, abrindo caminho para privatizações em setores como saúde, educação e segurança pública.
A Reforma que aí está inverte o papel do Estado conquistado a duras penas pela Constituição de 1988, pois mercantiliza o interesse público e ataca frontalmente os responsáveis pelo funcionamento da máquina governamental: os servidores. Elo perene entre o Estado e a população, esses profissionais correm o risco de terem seus direitos retirados pela reforma defendida pelo governo Bolsonaro.
Mas engana-se quem pensa que a PEC 32 representa um perigo apenas para os servidores que conquistaram tais direitos mediante concurso público. A sociedade como um todo sai perdendo, pois é a Maria, o João e outros tantos brasileiros que precisam desses servidores para acessar um serviço público de qualidade que vão encontrar um sistema corroído pela Reforma Administrativa. É o povo que sentirá na pele os efeitos de mais esse retrocesso. É exatamente aí que mora o perigo de mais essa reforma que não vai solucionar a desigualdade estrutural que assola o país.
Em resumo, prejudicar servidores é, também, prejudicar o cidadão. O texto em discussão na Comissão Especial que trata do tema, mesmo com as últimas alterações, continua a precarizar o serviço público. Ao esvaziar o sentido principal da estabilidade, permite a demissão em decorrência de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho, abrindo caminho, assim, para perseguições políticas.
Outra possibilidade de demissão decorre do reconhecimento de que o cargo se tornou desnecessário ou obsoleto, sem a possibilidade de reaproveitamento do servidor em outra área. A aquisição da estabilidade também vai se tornar mais difícil, pois vai depender das avaliações de desempenho promovidas pelos governos de plantão em ciclos semestrais (seis ao todo). São obstáculos eivados de patrimonialismo que reproduzem práticas clientelistas que remontam à República Velha.
O texto atual também peca ao ampliar as possibilidades de contratação temporária para todas as funções exercidas por servidores concursados. Um duro golpe que fragiliza os vínculos de trabalho e corrói as esperanças de quem dedica anos e anos de preparação para certames bastante concorridos. Outro retrocesso mantido diz respeito à redução de jornada com proporcional redução da remuneração, afetando servidores e a população que depende dos serviços por eles executados.
Não bastasse tamanho retrocesso, o texto também é misógino. Isso porque não inclui a licença maternidade entre as licenças e afastamentos não considerados para fins de percepção de remuneração de cargo em comissão. A nova regra também desestimula a capacitação dos gestores, na medida em que as licenças de capacitação vão impedir a percepção da remuneração do cargo e condições ocupadas pelo servidor.
São muitos os retrocessos da PEC 32. A Reforma Administrativa fragiliza direitos dos servidores e ataca a qualidade das atividades desenvolvidas por profissionais de diferentes setores. Cabe ao serviço público proteger, induzir e planejar ações para o desenvolvimento do país. Defendemos um Estado forte, capaz de sustentar e construir políticas públicas de proteção aos mais pobres. Só uma ampla mobilização da sociedade brasileira será capaz de derrotar a Reforma Administrativa e a subsequente morte do serviço público.
*Publicado originalmente na Revista Fórum em 14/09/21
