Guimarães

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[ARTIGO] Reforma Administrativa: ataque ao Estado

A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, entre outras perversidades, tem o objetivo de desestruturar o Estado. Trata-se de mais uma ação que representa a falência do modelo neoliberal empreendido por Paulo Guedes, que já demonstrou não ter competência para gerir a crise econômica em que o Brasil se encontra. O grande alvo é a demolição do Estado social e a subsequente eliminação dos direitos duramente conquistados pelo povo brasileiro nas últimas décadas.

Outro alvo importante são os servidores públicos, definidos como inimigos por Bolsonaro. Eles praticamente deixaram de existir, sendo substituídos por modalidades precárias de contratação que retiram direitos e reduzem brutalmente a qualidade dos serviços prestados à população. O Brasil sofre diante da ameaça de comprometimento da qualidade do serviço que chega até a população mais pobre.

Retrocessos

A Reforma Administrativa, como aí está, possui fundamentos fracassados e mexe em cláusulas pétreas da Constituição Federal. A PEC 32/2020 faz um duro ataque ao artigo 37 da Carta Magna, que trata dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Bolsonaro e sua turma querem a criação do artigo 37-A, que cria “instrumentos de cooperação” e abre espaço para a privatização dos serviços públicos.

A todo custo, o governo deseja quebrar cláusulas pétreas elaboradas pelos constituintes para estabelecer um modelo que remonta à República Velha, com práticas clientelistas. Desejam controlar quem serão contratados para executar serviços públicos, sem critérios idôneos, mas caracterizados pelo “empreguismo” de outros tempos.

A proposta também não resolve questões que diz resolver e o pior: ameaça agravar problemas já enfrentados por servidores públicos. A PEC 32/2020 possui medidas de caráter regressivo, repletas de inconstitucionalidades e clientelismo, concebidas para desestruturar o serviço público brasileiro.

Entre os principais prejuízos que o governo Bolsonaro deseja implantar, está a ausência de critérios para a definição das carreiras típicas de Estado. Em outras palavras, servidores estarão à mercê de oscilações na conjuntura política. O que eles chamam de “modernização” é, na verdade, retrocesso!

Outros pontos da Reforma ferem diretamente a impessoalidade ao sugerirem o chamado “vínculo de experiência”, arbitrariedade que desconsidera a capacidade técnica de quem tanto se esforçou para passar em concurso público. O retrocesso continua com a possibilidade de pessoas estranhas ao serviço público assumirem cargos de liderança e assessoramento, uma porta de entrada para indicações e loteamento de cargos.

Desde a redemocratização, o direito à estabilidade nunca esteve tão ameaçado. Mexer na estabilidade de quem passou em concurso público é um golpe dos mais cruéis. A flexibilidade na dispensa de servidores é mais um ponto da Reforma que precisa ser duramente combatido, pois está sujeito ao subjetivismo e pode favorecer perseguições e ameaças no ambiente de trabalho.

Imagine o cenário caótico que seria instalado no país, pois em cada futura crise econômica ou fiscal, os governos poderiam suspender o atendimento à população em áreas básicas como saúde ou educação, adotando a suspensão das contratações dos servidores ou até mesmo com a redução da jornada de trabalho. Já pensou chegar no posto de saúde ou na escola pública e não encontrar os servidores públicos necessários para atender a população?

A PEC 32/2020 é mais um exemplo do delírio neoliberal de Paulo Guedes, responsável pela falência econômica do Brasil. O ministro que já perdeu a validade deseja sustentar a todo custo um modelo de Reforma que tira atribuições do Congresso e dá mais poder a Bolsonaro, que poderá extinguir órgãos e reorganizar autarquias e fundações mediante decreto.

Guedes, o verdadeiro parasita

Guedes ofendeu servidores públicos ao chamá-los de parasitas, mas não seria ele o parasita de fato? Em mais de dois anos à frente de uma das principais pastas do governo federal, o Posto Ipiranga revelou-se incompetente e incapaz de retirar o Brasil da crise. Preocupar-se com a Reforma Administrativa em plena pandemia é mais um acinte de um governo que coloca o lucro à frente das reais necessidades do povo.

A ladainha da Reforma Administrativa se junta à de tantas outras (Previdência, Trabalhista) como solução para a crise, mas fica o questionamento: crise pra quem? São 14 milhões de desempregados, auxílio pífio de R$ 150 e inflação nas alturas. Não há dinheiro para o povo, mas sobra para furar o teto constitucional e garantir aumento salarial para Bolsonaro, Mourão e ministros em até 69%. Para se ter noção do escárnio, o vice-presidente passará a ganhar R$ 63,5 mil!

O Boeing, que iria levantar voo com a Reforma da Previdência, caiu de bico em um país onde a fome atinge mais da metade dos lares e atingiu déficit público de R$ 800 bilhões. O Estado Mínimo de Guedes não induz e não protege, mas insiste em retirar mais direitos dos trabalhadores!

A verdade é que o cifrão do mercado fala mais alto na cabeça da equipe econômica desse governo da morte. Discute-se uma reforma que retira direitos trabalhistas, mas não se move uma palha para auxiliar agricultores familiares que seriam beneficiados com a Lei Assis Carvalho, vetada por Bolsonaro. Sem vacinas, a população continua a se contaminar e a morrer aos montes. A estratégia genocida ganha corpo e nos aproximamos das 500 mil mortes por Covid-19.

A oposição no Congresso e as entidades que representam os servidores precisam se mobilizar para barrar mais esse retrocesso cruel e desonesto com os trabalhadores. Não há espaço para desmontes autoritários. Com ou sem pandemia, valorizar os servidores é valorizar o serviço que chega à população que mais precisa. Essa parcela precisa de reconhecimento, de condições dignas de trabalho, e não de recuos inconstitucionais.

* Publicado originalmente no portal Brasil 247 em 17/05/21.