06/12/2018
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Fim dos direitos dos trabalhadores
Extinguir o Ministério do Trabalho, como anuncia o próximo governo, choca, mas não surpreende. Trata-se da etapa mais avançada do golpe iniciado em 2014 com o objetivo de extinguir os direitos dos trabalhadores e entregar todas as relações, econômicas e sociais, ao deus mercado. O projeto não poderia ser mais claro – destruir o Estado de bem-estar social que começou a ser erguido com a Constituição de 1988.
Com Temer, desmontaram a legislação trabalhista. Como resultado, temos o enfraquecimento, quase morte, da Justiça do trabalho. Somente nos seis primeiros meses de vigência da "reforma", as novas ações trabalhistas caíram pela metade, 46%.
Agora, o novo arauto do neoliberalismo desenfreado quer acabar com o órgão responsável pela regulação das relações entre capital e trabalho desde 1930. Mas nada é gratuito. Com a medida, os recursos dos fundos de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Amparo ao Trabalhador (FAT) ficarão à disposição do superministro da Economia, Paulo Guedes – o emissário do mercado. Nada menos que R$ 800 bilhões.
E ainda não é tudo. Entre os planos do próximo governo inda consta acabar com o abono salarial, benefício pago a trabalhadores formais com renda de até dois salários mínimos. Planejam também mudar as regras para o pagamento do seguro-desemprego. Que mudanças seriam essas ninguém diz, como é de praxe na equipe de Bolsonaro.
Tudo muito coerente. Afinal de contas, a lógica neoliberal visa unicamente o lucro máximo do mercado às custas do sacrifício cada vez maior dos trabalhadores e outras categorias menos favorecidas. Até agora não se ouvi nada sobre redução de juros bancários, por exemplo, ou tributação de lucros e dividendos e taxação de grandes fortunas. Os donos do capital, afinal de contas, não podem ser contrariados.
Além desses prejuízos diretos para os trabalhadores, o fim do Ministério do Trabalho terá outras consequências igualmente graves. A principal delas é a fiscalização da regularidade dos contratos e das condições de trabalho. Uma das consequências fundamentais desse controle da situação dos trabalhadores é a lista do trabalho sujo – com os nomes dos empregadores que utilizam mão de obra escrava.
Mesmo com a redução do número de operações, em 2017 foram 50 novos inscritos na relação. Ao todo, desde 2005, quando começou a ser realizada, a lista conta com 209 nomes, que incluem empresas grandes, como a fabricante da Coca-Cola no Brasil. De 1998 até o ano passado, mesmo sem os números de 2011 e 2012, mais de 45 mil trabalhadores foram resgatados da condição análoga à de escravo.
O advogado da União, Moacir Barros, fez um parecer, a pedido do atual ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, em que sustenta ser inconstitucional a extinção do ministério. De acordo com Barros, além de violar vários artigos da Constituição, relacionados à eficiência da administração pública e ao valor social do trabalho, a medida ainda contraria dois tratados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que o Brasil é signatário.
Nesse momento crucial da história brasileira, compete mais do que nunca às forças progressistas comprometidas com os direitos sociais e às liberdades civis se unirem para impedir essa escalada de retrocessos. Não podemos nos fechar em nossas casinhas, de cada partido, e não compreender a gravidade do momento que o País vive.
