26/04/2017
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PEC da Previdência obriga o povo a pagar a conta sozinho
Ao perceber que seu projeto não seria aprovado, acenou com mudanças cosméticas para torna-lo mais palatável. Mas, na prática, com as alterações o que já muito ruim fica ainda pior, e a proposta acaba com o direito do trabalhador brasileiro à aposentadoria.
O que esse governo pretende é obrigar o brasileiro a trabalhar por toda a vida para arcar sozinho com débitos deixados por empregadores e o próprio governo, que não cumprem suas obrigações com o sistema de seguridade social.
Se quisesse realmente melhorar as contas da Previdência, que alega falsamente serem deficitárias, esse governo poderia, para começar, cobrar as dívidas astronômicas dos empregadores com o sistema.
De acordo com levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esses débitos chegam a nada menos que R$ 427,73 bilhões.
Nas contas adulteradas do governo, o déficit encontra-se em R$ 151 bilhões. Mas, vejam que coincidência, esse também é o valor que o governo desvinculou da Seguridade Social no ano passado por meio de Desvinculação de Receitas da União (DRU), fato que ocorre todos os anos. Não é difícil fazer as contas e saber de onde vem o tão propalado “rombo”.
Como não pretende contrariar o andar de cima, o governo não faz nenhum aceno de que vai aprimorar o sistema de cobrança de dívidas ou pagar a sua parte. Pelo contrário, joga mais uma vez a conta inteira para o trabalhador, e finge que faz concessões.
Por exemplo, ao altera a PEC 287, autorizou a redução do tempo de contribuição para a aposentadoria integral de 49 para 40 anos. Mas o preço dessa “bondade” foi um corte de 6 pontos porcentuais no valor do benefício.
Pelo texto original, após 25 contribuindo, o trabalhador teria direito a aposentadoria inicial correspondente a 76% da média das contribuições. Depois das mudanças, vejam só, o benefício começa em 70% da média. Para chegar aos 76% o empregado teria de contribuir por mais quatro anos.
E essa diminuição do tempo de contribuição também não passa de um engodo. Estudos mostram que a população mais pobre passa grandes períodos na informalidade, e quase um terço dos trabalhadores não contribui para nenhum regime previdenciário.
Além disso, de acordo com dados da própria Previdência, 40% dos brasileiros contribuem por, no máximo, 5 meses por ano para a Previdência. Sendo assim, para atingir 25 anos de contribuição, esse grupo terá de trabalhar, nada mais nada menos, que 60 anos.
Não custa lembrar que o governo também tenta aprovar a reforma trabalhista, que rasga a carteira de trabalho e transforma todo emprego no Brasil em bico. Sem colocação fixa, o trabalhador irá mudar continuamente de emprego, o que acarretará em tempo ainda maior sem contribuição previdenciária. Será o fim do sistema de proteção à parte mais fraca na relação entre capital e trabalho.
Com os servidores públicos, o projeto também é extremamente cruel, principalmente com os mais antigos. Esses, ao contrário dos demais trabalhadores, não terão direito sequer à regra de transição. Se quiserem ter direito a proventos integrais terão de trabalhar até os 65 anos, se homens, e 62, no caso das mulheres. Não interessa se faltam apenas alguns meses para ter direito à aposentadoria pelas regras atuais. Para os demais trabalhadores o aumento da idade será gradativo e o limite será atingido somente em 2038.
As mulheres também vão pagar a fatia mais pesada da conta desse “ajuste”. Hoje, homens podem se aposentar aos 60 anos, e as trabalhadoras aos 55. Para eles, a idade mínima passa a ser 65 anos, mas, para elas, o castigo será de sete anos. Terão de trabalhar até os 62 anos.
Em mais uma farsa, o governo propaga que melhorou a situação para trabalhadores da agricultura familiar. Não é verdade. Hoje, o grupo familiar paga uma cota de 2% sobre a comercialização do que produz para ter direito à aposentadoria.
Além de aumentar a idade mínima das mulheres de 55 para 57 anos, a PEC determina que esses trabalhadores terão de contribuir individualmente com uma porcentagem sobre o salário mínimo todo mês durante 15 anos.
Com baixos níveis de renda, os camponeses não terão condições de atender essa regra. Será o fim do sonho da aposentadoria para esse grupo que já vive em condições tão precárias.
Pela Constituição de 1988, o sistema de seguridade social deve ser financiado por contribuições patronais, de trabalhadores e por aportes governamentais. Ao falar em “déficit”, o governo omite, de modo muito conveniente, que não paga sua parte nem cobra a dívida dos empregadores.
A única maneira de barrar esses retrocessos é ocupar as ruas – todos na greve geral do dia 28 para dizer em alto e bom som que povo não vai pagar sozinho essa conta.
