19/04/2017
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Reforma trabalhista de Temer atenta contra direitos dos trabalhadores
Sem nenhum diálogo com a sociedade ou o Parlamento, o governo de Michel Temer quer destruir os direitos dos trabalhadores brasileiros. O relator da chamada "reforma trabalhista" (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho, conseguiu piorar, e muito, o que já era inaceitável. Ele simplesmente juntou em seu texto todas as propostas de empresários que tramitavam na Câmara e no Senado e, com isso, inverte toda a lógica da legislação trabalhista no País – ao invés de salvaguardar a parte mais fraca, o empregado, a lei agora servirá apenas ao patrão.
Para atender apenas um lado, o empregador, o projeto rasga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a carteira de trabalho. Isso porque praticamente todas as regras poderão ser negociadas, uma vez que o acordo prevalecerá sobre a lei, ainda que retire direitos. Jornada de trabalho, salário, duração das férias e do intervalo de alimentação (que poderá ser de 30 minutos e não mais de uma hora, como prevê a CLT), adesão da empresa ao programa de seguro desemprego, tudo poderá ser livremente "acordado".
Para trabalhadores de nível superior com salários maiores que o dobro do teto do Regime Geral, nem acordo coletivo será necessário. Tudo poderá ser ajustado em acordo individual.
Na prática, todos os empregos no Brasil serão transformados em bico. Pois, como se não bastasse extinguir a legislação trabalhista, o texto permite o pagamento por hora trabalhada. Desta forma, o empregado fica à disposição do contratante, mas sem nenhuma garantia, recebe apenas quando for solicitado. E, na prova mais cabal de que se pretende proteger apenas o patrão, se o contratado por hora faltar por algum motivo no dia combinado, terá de pagar uma multa exorbitante de metade do valor da diária.
Chega-se ao absurdo extremo de prever um "termo de quitação anual de obrigações trabalhistas". Por meio desse documento, o empregado simplesmente atesta que a empresa está em dia com todas as suas obrigações e abre mão do direito de contestar judicialmente qualquer ação do empregador no futuro.
Junto a isso, o projeto acarreta a fragilização dos sindicatos, uma vez que regulamenta a representação dos empregados no local de trabalho, mas com poderes mínimos e conflitantes com a atuação sindical. Ao representante eleito caberá participar de negociações coletivas, papel hoje exercido pelos sindicatos, e promover a conciliação de conflitos que envolvam salários e verbas decisórias. Que poder tem um funcionário sozinho diante de seus patrões, principalmente em momentos de crise?
Em outra frente de ataque, o texto praticamente extingue a Justiça do Trabalho. Criam-se empecilhos e dificuldades para coagir o trabalhador a não apresentar ações trabalhistas, como a cobrança de honorários e restrições no acesso à Justiça gratuita. São tantas outras barreiras que, na prática, a Justiça trabalhista será praticamente reduzida ao papel homologar acordos.
Não restam dúvidas – a "reforma trabalhista" de Temer é o desmonte completo da proteção ao trabalho no Brasil. Desmonte, aliás, que foi um dos objetivos centrais do golpe. Para os que estão no comando do País, o papel do Estado é trabalhar para as elites enquanto a conta deve ser paga unicamente pelos trabalhadores.
Esse movimento é exatamente o contrário do que exige o mundo moderno, em que as relações entre trabalho e capital devem ser reguladas pela lei. E o Brasil conta uma das legislações mais avançada na proteção ao trabalhador, a nossa CLT, que precisa ser resguardada.
Mais do que nunca, é necessário o povo nas ruas. Por isso, no próximo dia 28, o país vai parar em greve geral, pois somente com mobilização popular será possível barrar esse ataque desmedido e brutal contra a cidadania.
