30/03/2017
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Temer transfere dívidas dos estados para o povo
O governo de Michel Temer quer, mais uma vez, empurrar goela abaixo do Parlamento e da sociedade um golpe duríssimo – a imposição de sanção a estados endividados, que, na prática, serão pagas pelos servidores desses entes federados e a população como um todo. O projeto de renegociação das dívidas dos estados (Projeto de Lei Complementar 343/17) prevê medidas como a proibição de qualquer reajuste para servidores, assim como realização de novos concursos ou aumento de toda e qualquer despesa durante a vigência dos planos de recuperação, que podem durar até seis anos.
Se não bastasse a maldade que essas imposições representam, e o fato de serem um desrespeito ao pacto federativo, essas mesmas regras já foram discutidas e rejeitadas pelas duas Casas legislativas durante o governo da presidenta Dilma Rousseff. Mais uma vez, Temer mostra o tamanho de seu desrespeito pela democracia. E tudo isso para resolver os problemas pontuais de três estados – Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, entes que nos últimos doze anos estiveram sob o comando do PSDB e do PMDB.
Mas o projeto atual não se limita e reapresentar um texto reprovado no Parlamento, traz regras ainda piores. Temer quer impor aos estados endividados, por seu partido e o principal aliado de seu governo, a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, além da redução de 20% nos incentivos fiscais.
Mas a parcela maior da conta sempre deve ser paga pelos trabalhadores – então, além de proibir reajustes de salários, o projeto ainda obriga os entes endividados a aumentar a contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14%. E, pasmem, ainda permite a adoção de "alíquota extraordinária", caso seja necessário.
Para o andar de cima, como sempre, só benesses. O projeto proíbe saques em contas e depósitos judiciais até a recomposição do fundo de reserva, que deve conter 30% da totalidade dos depósitos, salvo para dívidas específicas. Entre elas despesas de capital.
Temer ainda obriga os estados que aderirem ao plano de recuperação a adotar regime de previdência complementar e, com isso, mostra mais um engodo do seu governo. Não é necessário esforço para lembrar que, recentemente, o presidente impostor anunciou a retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, mais uma perversidade que ele quer imputar ao país.
Agora, de forma sub-reptícia, o Planalto tenta impor essas mesmas regras como condição para a renegociação da dívida dos estados. O anúncio de que os demais entes federados seriam soberanos para instituir suas próprias regras, "em respeito ao pacto federativo" não passou de mais um artifício para tentar facilitar a aprovação da malfadada reforma, que até mesmo a própria base já admite estar condenada.
E o mais grave é que essas medidas, ainda que aprovadas, só provocariam perdas para os servidores e a população dos estados, que teriam serviços públicos cada vez piores, em função do corte de investimentos. Não resolvem em nada a origem real dos problemas do endividamento dos entes federados.
Uma solução real e duradoura virá somente por meio de uma reforma tributária corajosa, que adote o princípio da progressividade, em que quem ganha mais paga mais. É preciso também enfrentar outros pontos, como a unificação das alíquotas de ICMS, tributação de grandes fortunas e de lucros e dividendos, assim como do capital especulativo.
Mais do que nunca, é preciso reagir. Somente o povo na rua, dizendo claramente que repudia essas reformas recessivas, poderá barrar as maldades que esse governo sem legitimidade tenta impor à sociedade brasileira.
