04/10/2016
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Governo Temer, a PEC 241 e o golpe contra os direitos sociais do povo
Em artigo, o deputado José Guimarães (PT-CE) critica a proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que altera a Constituição de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal. Esta medida implicará redução real dos recursos financeiros públicos direcionados à saúde, à educação, à assistência social, ao saneamento, à segurança pública, entre outros setores. “Todos estes fatos evidenciam uma estreita relação entre o golpe político que conduziu Temer ao governo e o golpe nos direitos sociais. O impeachment da presidenta eleita pelo voto popular é, em última instância, o impeachment da agenda social eleita pelo voto popular nas últimas quatro eleições presidenciais. A agenda Temer é a agenda da desconstrução do estado de bem-estar social estabelecido pela Constituição Cidadã de 1988”, diz o texto. Leia a íntegra:
Governo Temer, a PEC 241 e o golpe contra os direitos sociais do povo
O presidente Temer assumiu a Presidência da República sem receber o voto popular e está executando uma agenda que afeta diretamente os interesses da ampla maioria da população brasileira. O governo do golpe está executando a agenda do golpe.
Em 15 de junho de 2016, o governo Temer enviou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que altera a Constituição de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal. Sob o pretexto de reequilibrar as contas públicas, o governo optou por estabelecer uma restrição ao crescimento do gasto público primário da União pelos próximos 20 anos. Em cada ano o gasto só poderá ser ampliado para cobrir a inflação do ano anterior, medida pelo IPCA.
Esta medida implicará redução real dos recursos financeiros públicos direcionados à saúde, à educação, à assistência social, ao saneamento, à segurança pública e a outras políticas de amplo interesse das famílias, em especial as de baixa renda. O próprio governo afirma, na exposição de motivos da PEC, que “(...) é essencial alterarmos os gastos mínimos de algumas áreas”. Como é sabido por todos, as áreas que possuem regras de gastos mínimos estabelecidos pela Constituição são a saúde e a educação.
Um exemplo dos efeitos negativos deste corte de gastos sociais pode ser observado para o setor saúde. Os custos deste setor foram maiores que o IPCA em nove dos últimos dez anos, como mostram os índices de correção dos planos de saúde, autorizados pela ANS. Estes custos foram maiores que o IPCA, em média, mais que 2% ao ano. Portanto, a correção das despesas com saúde pública pelo IPCA implicará perda real superior a 20% anuais, em dez anos.
Este fato é agravado por outros dois fatores de ordem demográfica. Primeiro, a população brasileira está crescendo. Segundo o IBGE, nos próximos dez anos passaremos dos atuais 206 milhões de habitantes para aproximadamente 219 milhões de habitantes. Portanto, o Sistema Único de Saúde precisará ser ampliado para atender uma população que terá mais 13 milhões de pessoas nos próximos dez anos.
Segundo, a população brasileira está envelhecendo. Nos próximos dez anos haverá um crescimento expressivo do número de homens e mulheres com 60 anos ou mais de idade, fato que demanda a ampliação da rede pública orientada à atenção ao idoso, cujos custos são mais expressivos que a média dos custos de atenção à saúde.
Portanto, a Nova Política Fiscal do governo Temer cria uma regra de gasto que desconsidera as mudanças demográficas em cursos no Brasil e reduz os recursos governamentais destinados à saúde. O resultado será a precarização do atendimento na rede pública e a perda de bem-estar das famílias de baixa renda, que não podem pagar planos de saúde privado cujos preços estão cada dia mais abusivos.
Ademais, para viabilizar este modelo de controle do gasto público o governo adotará outras medidas muito negativas. Pelo menos duas delas, estão sendo recomendadas, com frequência, por muitos daqueles técnicos, empresários e políticos que atuam em defesa dos interesses dos grandes grupos empresariais e financeiros.
A primeira, já anunciada pelo próprio governo, diz respeito à reforma da previdência, com imposição de exigência de idade mínima de 65 anos de idade para a obtenção da aposentadoria. Temer fará isto mesmo sabendo que a população mais pobre começa a trabalhar muito nova e possui uma baixa expectativa de vida. Portanto, o governo do golpe exigirá que o trabalhador, inclusive os de baixa renda, passe mais tempo trabalhando e contribuindo para a previdência, e menos tempo recebendo os benefícios da aposentadoria.
Segundo, o governo acabará com a vinculação entre o valor dos benefícios de aposentadoria e o valor do salário mínimo. Com isto, os reajustes do salário mínimo deixaram de corrigir o valor das aposentadorias pagas pelo INSS. As aposentadorias passarão a ser corrigidas por um novo índice, menor que a correção do salário mínimo. Os perdedores serão todos aqueles homens e mulheres trabalharam ao longo de uma vida para obter um modesto benefício de aposentadoria para custear as despesas básicas de suas famílias.
Todos estes fatos evidenciam uma estreita relação entre o golpe político que conduziu Temer ao governo e o golpe nos direitos sociais. O impeachment da presidenta eleita pelo voto popular é, em última instância, o impeachment da agenda social eleita pelo voto popular nas últimas quatro eleições presidenciais. A agenda Temer é a agenda da desconstrução do estado de bem-estar social estabelecido pela Constituição Cidadã de 1988.
José Guimarães, Deputado federal pelo PT-CE e vice-líder da Minoria na Câmara Federal
