14/10/2004
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Salário mínimo
O necessário e o possível Toda a celeuma que vem sendo travada em torno da fixação do valor do salário mínimo está inserida no contexto do paradoxo existente entre a necessidade social e a possibilidade orçamentária. <br /> <br /> Do ponto de vista da necessidade social, praticamente todos os brasileiros concordam que o valor do salário mínimo de R$ 260 fica aquém da expectativa e da demanda por um valor razoável, capaz de constituir um poder de compra adequado para atender as carências das famílias que o recebem. <br /> <br /> Mas o valor de R$ 260 foi o máximo possível que o presidente da República e sua equipe conseguiram definir em face dos recursos orçamentários. Esse valor agrega um pequeno, porém significativo aumento real acima da inflação. Um aumento maior implicaria desarranjar outras áreas e remanejar recursos destinados a outras prioridades demandadas pela sociedade. As contas da Previdência Social seriam as mais afetadas negativamente. <br /> <br /> Há que se levar em conta também que os governos democráticos contemporâneos sofrem a interposição de um novo paradigma de governabilidade: governar com responsabilidade orçamentária e fiscal. Não observar esse paradigma implica jogar o País na ciranda do risco e da desconfiança, fatores que prejudicam o desempenho da economia e os indicadores macroeconômicos e terminam por fazer elevar os juros e o próprio desemprego. <br /> <br /> Além de governos responsáveis com as condições fiscais e orçamentárias, a funcionalidade econômica e social contemporânea exige um definido horizonte de previsibilidade. Mas junto com a afirmação do paradigma da responsabilidade orçamentária e fiscal, o PT entende que é necessário fixar legalmente também o paradigma da responsabilidade social.<br /> <br /> Se o governo definiu o valor do salário mínimo no máximo grau possível, configura-se como responsabilidade do principal partido de sustentação do governo, o PT, que é também o partido do presidente da República, emprestar-lhe o apoio necessário no Congresso para aprovar a Medida Provisória que fixa o novo valor. <br /> <br /> O ato de governar, além da responsabilidade intrínseca para com a coisa pública, implica uma responsabilidade solidária e uma coragem política para com as decisões não agradáveis que o governo freqüentemente é obrigado a tomar. Em última instância, não há governabilidade sem ônus e custos políticos. Se os partidos do governo se eximem de exercer essa responsabilidade solidária e essa coragem política, não garantido o apoio ao governante nos momentos difíceis, não há governabilidade possível. <br /> <br /> Apoiar o governo apenas nos momentos do bônus, implicaria mergulhar o sistema político e partidário na incoerência desorganizadora dos processos decisórios. Não se podem substituir as responsabilidades permanentes, impostas pela condição de ser um partido de governo, por uma atuação errática e ocasional. É a partir dessas determinações e dessas implicações que o PT decidiu apoiar a Medida Provisória do governo que fixa o valor de R$ 260 para o salário mínimo. <br /> <br /> Mas ao assumir sua parcela de responsabilidade ante as restrições e condicionalidades orçamentárias do presente, o PT reafirma também seu compromisso histórico de buscar saídas para promover uma recuperação efetiva do valor de compra do salário mínimo. <br /> <br /> Por isso estamos desenvolvendo uma série de estudos visando estabelecer uma política permanente para a recuperação desse valor. Esta sugestão será levada ao governo. Queremos que o governo pactue com os trabalhadores, com o setor produtivo e com o Congresso Nacional esse projeto permanente de valorização do salário mínimo. <br /> <br /> Como se vê, o desafio consiste em buscar saídas inovadoras e de caráter duradouro para recuperar o poder aquisitivo do salário mínimo. Os atalhos fáceis como, simplesmente aumentar seu valor, desconsiderando a escassez de recursos orçamentários, geralmente são soluções que logo adiante se revelam desastrosas e insustentáveis.
