26/08/2015
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Plenário vota na próxima semana alteração do Supersimples
Um acordo entre as lideranças partidárias adiou a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07 (PLC 25/07) para a próxima semana. O substitutivo da comissão especial aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida.
No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.
O adiamento da votação atende ao pedido dos governadores, preocupados com o impacto nas contas dos Estados, informa o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). “O que estou solicitando é que marquemos uma data para votar o projeto por unanimidade, mas temos de chamar os governadores para conversar antes e chegar a um consenso”, explicou.
A principal discordância é quanto o fim do sublimite do ICMS e o aumento para R$ 120 mil da receita bruta de enquadramento do microempreendedor individual (MEI). Estudo preliminar divulgado pela Receita Federal nesta semana afirma que a proposta provoca perda de R$ 11,4 bilhões para os governos federal, estaduais e municipais.
"Nós estamos num momento em que há esforço de toda a sociedade brasileira e dos governos federal, estaduais e municipais para recompor a receita desses entes federados. E esse projeto retira receita sem um estudo prévio de gradatividade, de viabilidade. Portanto, foi oportuno adiar, para nós analisarmos com bastante cuidado", frisou o vice-líder do PT deputado Afonso Florence (BA).
