05/10/2016
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Guimarães destaca aprovação da ampliação do Supersimples
O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (4), o substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar (PLP 25/07) que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. Pela proposta, entre outros pontos, passa de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional. Também foi ampliado de 60 meses para 120 meses o prazo de quitação dos débitos de micro e pequenos empresários.
O deputado José Guimarães (PT-CE) elogiou a aprovação do projeto e ressaltou o apoio dos governos Lula e Dilma aos micro e pequenos empresários. “O impacto na economia real dos pequenos empresários é grande, agrega muito, gera oportunidade e renda. Esse setor, do Simples Nacional é vital na economia brasileira, e ele foi muito bem cuidado nos governos Lula e Dilma e isso mostra bem o tamanho do nosso apreço e do nosso reconhecimento por esse setor”, destacou Guimarães.
Cabelereiro – A Câmara aprovou ainda duas emendas do Senado ao projeto de lei (PL 5230/13) que trata do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e outras e o salão para o qual trabalham.
Uma das emendas especifica que, se o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria, a relação será considerada como vínculo empregatício. A outra emenda, que trata dos profissionais-parceiros, acaba com a possibilidade de os trabalhadores se vincularem a assistentes ou auxiliares para a execução de seus serviços por meio do contrato de parceria com o salão. O texto exige ainda que os profissionais sejam qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.
As propostas aprovadas seguem para sanção presidencial.
