10/11/2015
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Jaguaruana recebe mutirão de regularização da Semace
Promover a regularização da atividade de carcinicultura em Jaguaruana, orientando e tirando dúvidas dos produtores de camarão a respeito do licenciamento ambiental. É com esse objetivo que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) realizará o Mutirão da Legalização da Carcinicultura nesta quarta-feira (11), a partir das 9h, na Escola Profissionalizante Francisca Rocha Sobrinho, naquele município.
A iniciativa é do Governo do Estado, por meio da Semace e órgãos ligados à questão hídrica, com o apoio da Prefeitura Municipal da Jaguaruana e Associação Cearense de Criadores de Camarão (ACCC). Na oportunidade serão proferidas palestras orientadoras por parte do corpo técnico da Semace, com esclarecimentos sobre a legislação ambiental, procedimentos de licenciamento e fiscalização. A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) também participa da ação.
O mutirão atende ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado junto ao Ministério Público do Estado, em 29 de julho de 2015. A partir do evento, os empreendedores terão 30 para se regularizarem junto ao órgão competente, sob pena da aplicação de sanções administrativas previstas no Decreto Federal nº 6514 de 2008.
Segundo o Art. 66 do Decreto Federal, os empreendimentos não licenciados estão passíveis de autuação, cujas multas variam entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). A ausência de licenciamento ambiental constitui crime, conforme Lei Federal nº 9.605/1998.
