13/06/2012
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Plenário da Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselhe
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 3754/12 que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. A proposta, de autoria do Senado, retorna àquela casa devido às mudanças feitas pelo substitutivo apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória.
O texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
