07/05/2012
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Plenário da Câmara pode votar PEC do Trabalho Escravo e fim do fato
O Plenário da Câmara pode votar, em sessões extraordinárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (PEC 438/01). A proposta, que ainda não é consenso entre os deputados, entra na pauta da reunião dos líderes na tarde da próxima terça-feira (08). A PEC do Trabalho Escravo é uma demandas dos trabalhadores rurais de todo Brasil e é vista com reserva pela bancada ruralista.
Pelo texto, aprovado em primeiro turno em agosto de 2004, será feita a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. O proprietário da terra não terá direito a indenização e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei. A regra já existe para os locais onde for constatada a produção de plantas psicotrópicas, como caso das plantações de maconha.
Atualmente, de acordo com uma lista do Ministério do Trabalho, existem 291 empregadores acusados de explorar mão de obra, sem respeito às leis trabalhistas ou direitos humanitários. O assunto é debatido desde março deste ano pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo. A CPI é presidida pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA). O relator é o deputado Walter Feldman (PSDB-SP).
Ainda na terça (08), às 11 horas, artistas entregarão ao presidente da Câmara, Marco Maia, um documento assinado por mais de 60 artistas e intelectuais em apoio à PEC do Trabalho Escravo. O abaixo-assinado será entregue a Marco Maia no auditório Nereu Ramos. Entre os artistas que devem participar da entrega estão a atriz Letícia Sabatella e os atores Marcos Winter e Osmar Prado.
Fator previdenciário
Outra matéria que poderá entrar em pauta no Plenário da Câmara dos Deputados representa uma alternativa ao fator previdenciário, regra segundo a qual o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria. O fator também leva em a alíquota de contribuição para a Previdência e a expectativa de vida da população brasileira.
A Câmara de Negociação sobre Desenvolvimento Econômico e Social, grupo criado na Casa para discutir propostas de interesse de trabalhadores e empregadores, chegou a um consenso sobre o tema. O grupo defende a votação nos próximos dias de uma emenda que substitui o Projeto de Lei 3299/08, do Senado. A urgência da matéria foi aprovada na semana passada e teve o aval do presidente da Câmara, Marco Maia, ainda que ele não tenha se comprometido a colocar a proposta em votação sem um acordo com o governo.
Fórmula
O texto a ser votado mantém o fator previdenciário, mas cria uma alternativa ao trabalhador: a soma da idade com o tempo de contribuição. Seriam 85 anos para mulheres, e 95 para homens. Para cada ano que faltar nessa soma, o aposentado perderia 2% de seu benefício.
Pela fórmula, um homem que comece a trabalhar e contribuir para a previdência aos 18 anos poderá se aposentar antes aos 57 anos, sem redução, se tiver contribuído por todo esse tempo. A proposta prevê ainda que o trabalhador possa optar entre o fator previdenciário e a regra alternativa regra, que busca retirar a expectativa de vida da equação e lidar com duas críticas à base de cálculo em vigor.
A primeira delas é que o fator penaliza quem começa a trabalhar muito cedo, geralmente a parte mais pobre da população, e a outra é que o mecanismo não impediu que empregados se aposentassem mais cedo, como o governo admitiu em audiência na Câmara.
Sessões ordinárias
Nas sessões ordinárias do Plenário, destaca-se a Medida Provisória 554/11, que autoriza a criação de uma linha de crédito para estocagem de álcool combustível. Sobre o mesmo tema, a MP 556/11 aumenta o teto de cobrança da Cide-Combustíveis incidente no álcool de R$ 37,20 por m³ para R$ 602 por m³. A intenção do governo é aumentar sua margem de manobra para forçar as usinas a estocarem mais álcool na safra e evitar saltos de preço na entressafra.
Confira as outras MPs com prazo de tramitação vencido:
- 557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera [mulher que deu à luz recentemente] para Prevenção da Mortalidade Materna;
- 558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós – todos situados na região amazônica;
- 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
- 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio no dia 25 de fevereiro deste ano;
- 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável.
