02/04/2012
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Câmara dos Deputados vota novo Código Florestal ainda este mê
Após a votação da Lei Geral da Copa (Projeto de Lei No. 2330/11), a Câmara dos Deputados já discute a votação em segundo turno do Novo Código Florestal. O PL 1876/99 ainda não possui data para ser debatido no Plenário, mas pode ser votado ainda em abril. Nesta semana, os deputados federais trabalham para desafogar a pauta das sessões ordinárias, trancadas por nove Medidas Provisórias (MPs).
A primeira medida provisória da lista é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com deficiência (Programa Viver Sem Limite). O texto reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como prótese oculares e impressoras de braile.
A segunda por ordem é a MP 551/11, que diminui de 50% para 35,9% o valor Adicional da Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto entre os vôos.
Outra MP que precisa ser votada é a 552/11, que prorroga por mais um ano a alíquota zero do PISA/Pasep e da Cofins para importação e venda no mercado interno de trigo, farinha de trigo e suas pré-misturas de pão comum. Além disso, a mesma MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.
Outras MPs
- MP 553/11, que abre crédito extraordinário de R$ 553,6 milhões para o sistema de prevenção de catástrofes;
- MP 554/11, que autoriza a subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível;
- MP 555/11, que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;
- 556/11, que faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;
- 557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna;
- 558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica.
