29/03/2012
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Plenário da Câmara aprova Lei Geral da Copa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (29), a Lei Geral da Copa. A votação foi possível após um acordo construído entre bancada governista e oposição garantiu. Em votação nominal, o Plenário rejeitou dois de destaques ao PL 2330/11, um do PSDB e outro do PSC, que pretendiam proibir a venda de bebida alcoólica nos estádios durante os jogos.
O texto aprovado pelos deputados federais disciplina os direitos comerciais da Federação Internacional de Futebol (Fifa) na realização da Copa do Mundo de 2014 e Copa das Confederações 2013. Entre os pontos polêmicos estava a liberação da venda de bebidas alcoólicas durante a realização dos jogos nas arenas esportivas. Pela regra aprovada pelo Plenário, fica suprimido temporariamente o artigo do Estatuto do Torcedor que trata sobre o porte de bebidas alcoólicas.
Nas unidades federativas onde leis estaduais tratam sobre o tema deve existir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que terá força de lei; ou então, será selado um acordo com o legislativo local. Comerciantes que pretendam vender souvenirs numa distância de até 2km das arenas esportivas terão de obter para a atividade. Cambistas terão pena de até dez vezes o estipulado pelo Estatuto do Torcedor.
A União autoriza declarar feriado nacional durante a realização dos jogos da seleção brasileira. Nos municípios onde acontecerão as partidas do mundial, pode ser declarado feriado ou ponto facultativo no dia em que houver jogos em seu território. Em 2014, o sistema de ensino público e privado devem buscar o ajuste do calendário para coincidir as férias do meio do ano com a realização da Copa 2014, entre 12 de junho e 13 de julho.
Ingressos
Os ingressos para os jogos da Copa do Mundo Fifa 2014 são divididos em quatro categorias, de 1 a 4, sendo o maior número indica o menor preço do ingresso. Do total colocado à venda para as partidas haverá uma cota para os da categoria 4, que terá 300 mil ingressos para Copa 2014 e 50 mil ingressos para Copa das Confederações.
De acordo com texto, a cota, que terá um desconto de 50%, será ofertada a estudantes, beneficiários do Bolsa Família e idosos com mais de 60 anos que residam no Brasil. A definição de quem ficará com o ingresso neste grupo passará por sorteio administrado pela entidade internacional de futebol.
Para os jogos da seleção brasileira o relator incluiu regra que garante que 10% do total de ingressos, das quatro categorias, será da categoria mais barata. A Fifa terá poder de estipular regras no caso de desistência da compra do ingresso depois da confirmação de aceite do pedido ou após pagamento do valor.
Transmissão de jogos
Pelo PL 2330/11, a transmissão dos jogos, bem como o direito de imagem e som, são propriedade da Fifa. A regra de concessão permite que imagens classificadas como flagrantes, com até 30 segundos, poderão ser usadas apenas para fins jornalísticos, proibida sua associação a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou marketing.
Para ter acesso a essas imagens, os veículos de comunicação terão de comunicar à Fifa com 72 horas de antecedência, e a retransmissão das imagens deverá atingir apenas o território brasileiro.
