27/02/2012
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Câmara pode votar projeto da previdência complementar de servidor
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A aprovação da matéria está entre as prioridades da bancada governista. As sessões do Plenário estão marcadas para terça (28) e quarta-feira (29) à tarde e quinta-feira (01) pela manhã.
Embora o parecer do relator, o deputado Rogério Carvalho (PT/SE), já tenha sido lido, o texto pode sofrer novas mudanças. Um dos pontos de embate com a oposição será a divisão em três fundos, um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Os servidores do Judiciário e do Legislativo defendem a divisão, que enfrenta a resistência do PSDB.
Áreas de risco
Além da Funpresp, o Plenário poderá votar seis medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta. Uma das mais importantes é a MP 547/11, que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto e outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei 12.340/10.
Programas de governo
Além da MP 547/11, também podem ser votadas as MPs 548/11, que abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); 549/11, que reduz a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência; e 550/11, que concede uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia destinados às pessoas com deficiência, sendo que as últimas duas integram o programa Viver Sem Limites, do governo Dilma.
As demais MPs que trancam a pauta são:
- 551/11: reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga;
- 552/11: reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. A MP também isenta do PIS/Pasep e da Cofins a importação e a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de trigo, pão comum e farinha de trigo. Além disso, o texto impede o aproveitamento, por empresa que produza alimentos, de crédito presumido quando o bem adquirido for empregado em produtos isentos dessas contribuições.
(com imagem da Agência Câmara de Notícias)
