02/12/2011
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Congresso Nacional pode realizar sessões extraordinárias neste ano
Caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/11), que trata da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), não seja aprovada até o dia 22 de dezembro, a presidente Dilma Rousseff pode convocar sessões extraordinárias. Pela Constituição, o Congresso Nacional, o que inclui Câmara e Senado Federal, entram em recesso no próximo dia 22. No entanto, caso a prorrogação da PEC, que tem prazo de validade até 31 de dezembro deste ano, não seja aprovada, os parlamentares poderão ter de comparecer a mais sessões do que havia sido previsto.
Nesta sexta-feira (02), a proposta que já foi aprovada na Câmara foi lida pela primeira vez no Plenário do Senado Federal. Pelo Regimento Interno daquela Casa são necessárias cinco sessões de debate para que uma PEC seja aprovada. Além do prazo regimental a bancada governista poderá enfrentar pedidos de obstrução da votação pela oposição, que promete pressionar para colocar em pauta a Emenda 29.
Câmara
Na Câmara, o período estendido poderá ser utilizado para votação de dois projetos de lei, os PLs 1992/07 e 2330/11, e a Mensagem do Executivo No. 480/11, que trata da ampliação da cota brasileira no Fundo Monetário Internacional (FMI), de 1,78% para 2,13%. Os projetos de lei são, respectivamente: o que cria o fundo de previdência privada do servidor público federal (Funpresp) e que estabelece as regras gerais de funcionamento da Copa do Mundo 2014 (Lei Geral da Copa).
Para o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vacarrezza (PT/SP), outros projetos de lei poderão entrar em análise a partir de um acordo com a oposição. Vacarrezza também não descarta que, caso o novo Código Florestal seja aprovado com modificações pelo Senado, retorne para análise dos deputados.
2012
Somente no próximo semestre, em 2012, a Câmara deverá a alteração da distribuição dos royalties do petróleo e a participação especial entre estados e municípios (PL 2565/11). As medidas provisórias 542/11, que trata da alteração dos limites de três parques nacionais, e 543/11, que autoriza subvenção econômica de R$ 500 milhões em operações de crédito para microempreendedores, devem perder a eficácia ainda em dezembro e terão de ser reeditadas no próximo ano.
