Guimarães

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Seis MPs e previdência complementar de servidor da União trancam a

A pauta de votação das sessões ordinárias na Câmara dos Deputados votou a ficar trancada, após a aprovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) na última terça-feira (22). Entre as medidas que tramitam em regime de urgência constitucional estão as medidas provisórias 542/11 e 543/11 (ambas de autoria do Executivo) e o Projeto de Lei 1992/07.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT/SP), defende a votação da primeira MP, que altera os limites de parques nacionais na região Norte e Centro-Oeste. A proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado até o dia 12 de dezembro ou perderá a eficácia. O relator da MP, deputado Zé Geraldo (PT/PA), apresentou o seu parecer na última quarta-feira (23).

Além das mudanças nos limites dos parques nacionais dos Campos Amazônicos, da Amazônia e do Mapinguari, o parlamentar do Pará incluiu na proposta da MP a alteração da área do Parque Nacional da Serra da Canastra, em Minhas Gerais. A mudança na proposta enviada pelo Executivo, segundo Zé Geraldo, servirá para excluir da área de proteção as jazidas produtoras de diamantes e preservar a cultura de fabricação de queijo artesanal da região.

Microcrédito

Outra proposta que tranca a pauta é a MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), lançado pela presidente Dilma no final de agosto.

O programa Crescer, como tem sido chamado pela presidente, se inspirou em programas como o Crediamigo, do Banco do Nordeste (BNB), e terá como operadores os bancos públicos, como: Caixa Econômica Federal CEF, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e BNB. A estimativa é que mais de 3,4 milhões devam ser beneficiados pela medida que concede empréstimo de até R$ 15 mil, com taxa de juros de 8% ao ano e taxa de abertura de crédito de 1%.

Atualmente, a taxa de juros anual para microempreendedores é de 60% e a de abertura de crédito é de 3%. O programa é direcionado para microempreendedores, empreendedores individuais e microempresas com faturamento anual de até R$ 120 mil.

Previdência complementar

A pauta do plenário também está trancada pelo projeto que cria o regime e previdência complementar para os servidores do governo federal (PL 1992/07). O projeto aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.689,66).

De acordo com o texto aprovado pela Comissão de Trabalho, da Administração e Serviço Público, os servidores que participam do regime complementar pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração.

Saiba mais:

OUTRAS MPS QUE TRANCAM A PAUTA

- MP 544/11: que cria o regime especial tributário e de financiamento para o setor da defesa;

- MP 545/11: que concede insenção À cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema;

- MP 546/11: que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiros aos estados exportadores;

- MP 547/11: que cria cadastro nacional de áreas de risco.

(com informações e imagem da Agência Câmara)