Guimarães

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Plenário da Câmara aprova texto-base da prorrogação d

O Plenário da Câmara aprovou, por 364 votos a 61 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 61/11. A PEC, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, segue amanhã (23) para votação no Senado Federal. Caso o texto-base seja aprovado na íntegra naquela casa, 20% de toda a arrecadação federal poderá ser desvinculado da origem, possibilitando o uso dos recursos para ações emergenciais, como o combate aos efeitos da crise financeira mundial e o crescimento do superávit primário nacional.

O segundo turno de votação na Câmara enfrentou sete destaques da oposição, sendo dois do PSDB, dois do DEM e um do PPS. Além destes cinco, o deputado Alexandre Leite (DEM/SP) apresentou outros dois. Os destaques buscam suprimir ou modificar trechos do texto enviado pelo Poder Executivo, além de quererem diminuir o montante desvinculado pelo governo federal.

A aprovação da prorrogação da DRU foi um pedido da presidente Dilma Rousseff à base aliada e foi acompanhada de perto pela ministra Ideli Salvati (Relações Institucionais). Embora considere que a crise econômica vá afetar o Brasil de maneira menos intensa do que aconteceu em 2008, a presidente quer garantir uma margem de recursos no caso do agravamento na Europa e Estados Unidos. “[A prorrogação da DRU] é uma condição para manter a nossa robustez fiscal”, explicou Dilma em entrevista coletiva.

"A DRU vai garantir investimentos para sustentar o crescimento com geração de emprego e renda no nosso pais", completa o vice-líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT/CE).

Entenda a notícia

A DRU permite que o governo use como quiser 20% da arrecadação de todos os tributos existentes, mesmo os que tiverem vinculação constitucional. A exceção é para verbas da educação e para as transferências constitucionais aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios oriundas de repartição de receitas, como os fundos de participação dos estados (FPE) e municípios (FPM).

De acordo com a ministra Miriam Belchior, 89% da receita da União se encontra legalmente vinculada a algum setor, o que inviabiliza ações emergenciais e engessa as políticas públicas do governo federal. “Muitas vezes o planejamento diz que não dá, mas não por não considerar uma política importante, mas porque não é possível encaixá-la nas vinculações existentes”, explica a ministra.

Para o Orçamento 2012, está prevista a desvinculação de R$ 62,4 milhões pela DRU. A maior parte deste valor está ligada aos programas dos ministérios (R$ 20,6 milhões), encargos financeiros (R$ 15 milhões) e reserva de contingência (R$ 12,5 milhões). De acordo com a PEC 61/11, não podem ser desvinculados verbas da educação e de transferência.