Guimarães

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Comissão da Verdade e Lei de Acesso às Informações P

O vice-líder do governo Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), comentou, nesta segunda-feira (21), a promulgação da Lei de Acesso às Informações Públicas e da criação da Comissão da Verdade. As duas leis, que “consolidam a democracia”, foram promulgadas pela presidente na última sexta-feira (18) no Palácio do Planato.

Com a promulgação da Lei de Acesso às Informações Públicas qualquer brasileiro passa a ter acesso às informações, via internet, dos três poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo despesas e documentos considerados “ultra-secretos”. Já no caso da Comissão da Verdade, o Poder Executivo formará um grupo com sete integrantes que terá a missão de investigar violações aos direitos humanos no período que vai de 1946 a 1988.

“Como disse a presidenta Dilma, no ato de sanção, [estas duas leis] estão entre os marcos civilizatórios da História do Brasil, como a criação das leis trabalhistas de 1943 e a promulgação da nossa constituição de 1988”, opina José Guimarães. Segundo ele, as novas leis são “uma sinalização objetiva de que o Brasil caminha a passos largos para consolidarmos uma democracia forte, cônscia dos seus direito e deveres”.

“Finalmente pudemos ter acesso ao que nos foi negado em tempos passados. Nada repara o desaparecido político. Nada repara aquela mãe que ainda hoje não teve o direito de enterrar o seu filho. Mas, pelo menos, é um alento e, sobretudo, a consolidação dos direitos de todos aqueles que lutaram pela democracia, pelas liberdades [individuais] e pela transparência”, discursou o parlamentar no Plenário da Câmara.

Congresso Nacional

A promulgação da Lei de Acesso às Informações Públicas e a criação da Comissão da Verdade são conquistas herdadas do governo Lula. Na cerimônia realizada na última sexta (18), a presidente Dilma lembrou disso, agradecendo os esforços dos ex-ministros Franklin Martins (Comunicação) e Nelson Jobim (Defesa).

Além disso, Dilma reconheceu o esforço do Congresso Nacional em discutir e aprovar os dois textos legais. “Com a verdade, sabemos como e onde erramos, como e onde acertamos, o que deve ser feito para que os maus exemplos não se repitam mais”, destacou o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).