11/02/2020
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Projeto quer garantir participação popular em programa de voluntariado
O deputado federal José Guimarães (PT/CE) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 12/2020, que susta os efeitos de um decreto presidencial que interfere na escolha de integrantes do conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Pátria Voluntária. No decreto nº 10.194, de 30 de dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro autoriza o esvaziamento de representantes da sociedade na formação do conselho, ficando a cargo da Casa Civil a indicação dos membros do colegiado.
“A própria Constituição Federal afirma que o poder emana do povo. Assim sendo, os conselhos deveriam estar abertos para uma ampla articulação dos movimentos sociais. Ao restringir a ocupação desses colegiados a indicações políticas, o presidente impede a participação da sociedade civil na articulação e fiscalização de ações que deveriam refletir anseios sociais”, fundamenta Guimarães.
O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Pátria Voluntária, foi um dos projetos destacados pelo presidente na mensagem enviada ao Congresso Nacional na última segunda-feira, 3, durante solenidade que marcou o início do ano legislativo. Estruturado para fomentar a prática do voluntariado como ato de humanidade, cidadania e amor ao próximo, o decreto presidencial assinado no fim do ano passado, segundo Guimarães, representa um verdadeiro desmonte.
De acordo com o parlamentar cearense, trata-se de mais uma ação motivada por interesses ideológicos, particulares ou pessoais do presidente. “O aparelhamento de Conselhos promovido por Bolsonaro atenta contra a democracia e, por consequência, contra a legislação. São retrocessos perigosos, que suplantam direitos adquiridos com muita luta”, afirma.
Confira o PDL completo aqui: http://bit.ly/383IcvH