17/12/2019

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Projeto de Guimarães garante período de férias maior para trabalhador

O deputado federal José Guimarães (PT/CE) apresentou, ontem (16), o Projeto de Lei (PL) 6441/2019, que propõe alterações nas opções de parcelamento das férias dos trabalhadores. Desde que a reforma trabalhista foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em 2017, o descanso pode ser usufruído em até três parcelas. Pela proposta do parlamentar petista, volta a valer a antiga regra, que prevê, somente em casos excepcionais, pausas em dois períodos.

O PL também propõe o retorno da regra que delimita a concessão de férias de uma só vez para menores de 18 anos e maiores de 50 anos, sem a opção de parcelamento. Tal princípio foi revogado na reforma trabalhista. Como justificativa para as mudanças, Guimarães argumenta que há estudos que comprovam a necessidade biológica de desligamento do trabalho por pelo menos 15 ou 16 dias. 

Na regra atual, que prevê a possibilidade de divisão em até três períodos, a lei delimita que “um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”. De acordo com o petista, a flexibilização põe em risco a saúde do trabalhador. 

“Na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário. As férias não são importantes apenas para a fisiologia humana, mas também para a economia. O empregado descansado produz mais, pois passou por momentos de relaxamento, de reequilíbrio mental, de descontração entre amigos e de estreitamento do convívio familiar”, defende. 

Confira a íntegra do PL 6441/2019: http://bit.ly/2PYBGi7

Sobre a reforma trabalhista

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais conhecida como “reforma trabalhista”, alterou dispositivos da legislação trabalhista, especialmente da CLT. O que se viu foi uma brutal intervenção legislativa, que provocou uma mudança profunda no sistema de relações de trabalho ao introduzir o princípio de que a lei possa ser rebaixada pela negociação coletiva e retirada de direitos conquistados pela classe trabalhadora.

A aprovação da reforma consumou o ataque aos princípios do Direito do Trabalho e à legislação positivada que asseguram proteção aos trabalhadores e são importantes ferramentas para resolver litígios entre o capital e o trabalho, garantindo a efetivação dos direitos em uma sociedade com um histórico de desigualdades sociais e desrespeito às leis trabalhistas. 

Sobre José Guimarães

Guimarães é advogado e deputado federal (PT/CE) eleito para o quarto mandato consecutivo com 173.039 votos. Atualmente, é Vice-Líder da Minoria, membro da Comissão de Educação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Secretário de Assuntos Institucionais do Partido dos Trabalhadores.