10/12/2019

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José Guimarães apresenta projeto para barrar exclusão de 17 ocupações do MEI

O deputado federal José Guimarães (PT/CE) apresentou, ontem (9), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 732/2019, com o objetivo de sustar os efeitos de decisão do Governo Federal de retirar do programa MEI (Microempreendedor Individual) 17 profissões, boa parte delas ligadas à cultura. A proposta soma-se à extensa repercussão negativa causada pela Resolução nº 150, cujo teor pode ser revogado, de acordo com anúncio feito pelo presidente Jair Bolsonaro no último sábado (7).

De acordo com o parlamentar petista, a decisão do presidente de voltar atrás só confirma que a Resolução em questão tinha o intuito de retirar parcela considerável da sociedade civil da participação na economia do País, bem como de cercear manifestações culturais e estabelecer a censura, evitando que a arte faça parte do dia a dia dos brasileiros.

“A Resolução autoriza o desmonte da estrutura conquistada ao longo dos anos pelos MEIs. Urge deter ações motivadas por interesses ideológicos particulares que atentem contra a democracia e a legislação. Estamos falando de retrocessos perigosos, que minam direitos adquiridos com muita luta”, afirma Guimarães.

Confira os detalhes do PDL 732/2019 aqui: http://bit.ly/2rnFH7D

Entenda a Resolução nº 150 e os prejuízos da medida

A Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, altera o Simples Nacional, responsável pelo recolhimento de tributos de microempresas e médias empresas. Dentro do Simples está o Microempreendedor Individual (MEI), modelo empresarial que transforma o trabalhador autônomo em uma pessoa jurídica por meio da regulamentação dos serviços prestados e da conformidade com as legislações vigentes.

A medida do governo Bolsonaro exclui 17 ocupações do MEI, dentre elas, cantores e músicos independentes, DJs e VJs, humoristas, esteticistas independentes, instrutores de idiomas, professores particulares, entre outros. Com o MEI, é possível emitir nota fiscal dos serviços prestados e acessar benefícios previdenciários. Segundo o Sebrae, o MEI já retirou da informalidade mais de 2 milhões de pessoas e é a única fonte de renda de 1,7 milhão de famílias.

Sobre José Guimarães

Guimarães é advogado e deputado federal (PT/CE) eleito para o quarto mandato consecutivo com 173.039 votos. Atualmente, é Vice-Líder da Minoria, membro da Comissão de Educação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Secretário de Assuntos Institucionais do Partido dos Trabalhadores.