17/10/2019

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Guimarães comenta sobre uso da base de Alcântara e PEC sobre prisão em segunda instância

 

Confira a minha participação no Programa Câmara Hoje. Conversamos sobre a votação do projeto (PDL 523/19) que contém o acordo de salvaguardas tecnológicas relacionadas a lançamentos de satélites a partir da base de Alcântara (MA). O pacto foi assinado entre Brasil e Estados Unidos em março e estabelece regras para o uso do centro de Alcântara por países que utilizam tecnologia norte-americana – presente em 80% dos componentes de foguetes e lançadores.

Também conversamos sobre o debate na Comissão de Costituição e Justiça (CCJ) sobre a PEC que, injustamente, deseja ultrapassar o rito do STF acerca da prisão em segunda instância.