30/07/2019
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Guimarães quer anular portaria de Moro que permite deportação sumária de estrangeiros
O deputado federal José Guimarães (PT/CE) apresentou o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 493 para anular a portaria nº 666 do ministro da Justiça Sérgio Moro que propõe a deportação sumária de estrangeiros.
A portaria submete a deportação sumária, a redução ou cancelamento do prazo de estada no Brasil “a pessoa perigosa para a segurança do Brasil ou de pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. “Entendemos que a mencionada Portaria é muito genérica e abre espaço para arbitrariedades na definição de quem seja pessoa perigosa, o que pode causar constrangimentos ilegais e injustiças não amparadas pelo ordenamento jurídico brasileiro”, comentou Guimarães.
Entenda o caso
Em 25 de julho de 2019, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, publicou a Portaria MJ nº 666/2019 que extrapola o poder regulamentar no que diz respeito ao instituto da deportação. “Tal procedimento administrativo deve respeitar o contraditório e a ampla defesa, não havendo autorização legal para a deportação sumária como dispões o ato que pretendemos impugnar com este Decreto Legislativo”, reclama o José Guimarães.
