07/11/2017

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Projeto de Guimarães cassa normas do governo para vender de empresa pública

O decreto presidencial que prevê regras para a privatizações de estatais e sociedades de economia mista (9.188/17) representa mais uma arbitrariedade grave desse governo. Além de ser inconstitucional, a norma contraria o Estatuto das Estatais (Lei 13.303/16). Diante disso, o deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou projeto (PDC 832/17) para sustar os efeitos do decreto.

Conforme explica o parlamentar, a norma do governo baseia-se no dispositivo do Estatuto das Estatais que trata de dispensa de licitação. Pela lei, esse procedimento não será necessário nos casos de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida, ou de bem que essas empresas produzam ou comercializem.

O decreto, no entanto, permite a venda, sem licitação, de unidades operacionais e estabelecimentos integrantes do patrimônio das estatais, assim como de direitos e participações que tenham em outras sociedades. Como se vê, extrapola completamente a determinação legal.

Além disso, a Constituição determina que os procedimentos para venda de estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias devem constar dos estatutos jurídicos dessas instituições. “Não cabe ao Poder Executivo regulamentar, por meio de decreto, o dispositivo constitucional”, esclarece Guimarães.

Em outro flagrante de inconstitucionalidade, o decreto ainda prevê que os contratos firmados no processo de alienação de empresas públicas serão regidos pelo direito privado. Pela Constituição, ao contrário, tais instrumentos jurídicos devem obedecer aos princípios da administração pública.

Por todos esses vícios, não há como permitir que esse decreto prospere. Pelo bem do patrimônio público, construído com o dinheiro do povo brasileiro, é necessário cassar o quanto antes os efeitos dessa norma, que extrapola em muito o poder de legislar do Executivo, sustenta o José Guimarães.