19/10/2017
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Proposta de Guimarães ajudará estados exportadores
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (18) proposta de emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) de prever recursos na lei orçamentária de 2018 para compensar os estados pelas perdas de ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) com exportações. Pela proposta, o Governo Federal deverá destinar a essa finalidade R$ 3,9 bilhões. Esse valor foi estimado com base no valor exportado no ano passado.
Como exportações são isentas de ICMS, a Constituição determina que a União deve repor as perdas de arrecadação dos estados exportadores. Atualmente, essa previsão consta na chamada Lei Kandir (Lei complementar 87/96), e anualmente o Executivo prevê dotação específica na lei orçamentária. Mas, esse ano, desrespeitou a lei e não fez essa previsão.
De modo a corrigir esta ilegalidade e garantir a recomposição financeira dos estados, José Guimarães propôs a emenda de comissão, que será incluída na proposta de orçamento. De acordo com o deputado, essa medida se torna especialmente necessária devido à crise que enfrentam os entes federados.
