14/06/2017
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Guimarães propõe alterações à MP que trata de acordos de leniência com BC
Com o objetivo de tornar mais efetivos os acordos de leniência em âmbito administrativo firmados pelo Banco Central com infratores, o deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou três emendas à Medida Provisória 784/17, que trata do assunto. Por meio desse tipo de acordo, envolvidos confessam sua participação em ilícitos e apresentam provas que auxiliem as autoridades a solucionar o caso. Em troca, extingue-se o processo administrativo e reduz-se a punição entre um e dois terços.
A primeira das emendas garante o repasse de informações às autoridades competentes, mesmo antes da efetivação do acordo. Na opinião de Guimarães, essa alteração é necessária para assegurar a apuração de possíveis crimes por autoridades policiais. A MP trata somente de infrações administrativas. Ilícitos criminais permanecem sob a competência de autoridades policiais e do Ministério Público Federal.
Outra emenda limita a assinatura de termo de compromisso – outro instituto previsto na medida – a casos em que houver danos a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, comuns, segundo o autor, em processos que tratam de defesa do meio ambiente, direitos do consumidor e da ordem urbanística.
Pela MP, o termo de compromisso isenta o infrator de qualquer penalidade, exceto a reparação do dano. Assim, para Guimarães, o instrumento não deve ser aplicado em caso de danos ocorridos no passado ou pontuais, que não prejudiquem a coletividade. “Trata-se de instrumento de caráter emergencial, de salvaguarda dos direitos coletivos”, reforça.
Por fim, o deputado sugere suprimir do texto trechos que poderiam permitir a mais de um envolvido em infração fazer acordos com o Banco Central. Para Guimarães, isso “desvirtua completamente” o sentido do instituto, que pressupõe a apresentação de provas pelo primeiro delator para ser efetivo. Do contrário, para ele, a delação seria um estímulo à infração, “uma vez que há garantia de redução de penalidades para todos que firmarem ajustes”.
