29/03/2017
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Guimarães defende debate sobre a renegociação das dívidas dos Estados
O líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse em entrevista coletiva à imprensa nesta quarta-feira (29) que os partidos de oposição ao governo Temer vão usar todas as ferramentas regimentais disponíveis para barrar o projeto de renegociação das dívidas dos estados proposto pelo governo federal (PLP 343/17). Segundo ele, as exigências contidas na proposta ferem a autonomia dos Estados e podem causar o engessamento das administrações estaduais.
Entre outros pontos, o governo exige a privatização de empresas públicas estaduais, congelamento dos investimentos, dos salários de servidores e dos concursos públicos, além do aumento na alíquota descontada para a Previdência de servidores de 11% para 14%. O projeto de renegociação das dívidas dos Estados (PLP 343/17) consta na pauta de votações do plenário desta semana.
“Vamos apelar para não votarem isso hoje. Defendemos que antes se negocie com os secretários de Fazenda e com os governadores. O PT deve apresentar um projeto substitutivo global também, mas a partir daí vamos para a obstrução. Queremos garantir o debate”, disse Guimarães.
O líder da Minoria disse ainda que as exigências do governo para a renegociação das dívidas, que deve atender em um primeiro momento o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, não podem ser impostas às custas da perda de autonomia administrativa e financeira dos Estados.
“O governo diz que a adesão (às regras) é voluntária, e é verdade, mas para os outros estados que desejarem obter financiamento as regras são semelhantes. Nunca vi um projeto tão draconiano, tão violento para os Estados como esse. Se for adotado, todos ficarão amarrados, sem condições de tomar decisões tributárias próprias e de planejar seus investimentos”, reclamou.
Como solução para recuperar financeiramente os Estados, José Guimarães defendeu que o governo federal discuta primeiro a renegociação das dívidas dos Estados em condições financeiras mais difíceis, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Ele disse ainda que a solução para os outros 24 estados deve passar por um amplo debate sobre a reforma tributária.
“Primeiro, precisaríamos unificar as alíquotas do ICMS. Não podemos continuar com essa guerra fiscal entre os Estados. Depois tínhamos que estudar a unificação dos tributos, mas não como o (Henrique) Meirelles (ministro da Fazenda) quer, apenas para criar a CPMF. E ainda discutirmos um novo pacto federativo, para fortalecer os Estados”, apontou.
Fonte: PT na Câmara
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