05/06/2014
Compartilhe esta postagem:
Câmara aprova projeto que inclui setor de serviços no Supersimples
O Plenário da Câmara concluiu na última terça-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC 221/12), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial e beneficia mais de 140 atividades de prestação de serviços com faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais.
A votação do texto-base aconteceu em maio, mas os deputados ainda não tinham analisado as 19 emendas à proposta. Pelo texto, passarão a ter direito a aderir ao sistema empresas jornalísticas, consultórios médicos e odontológicos e escritórios de advocacia, entre outros.
Com a ampliação do Supersimples, seis tributos federais e estaduais cobrados das pessoas jurídicas poderão ser pagos em apenas uma guia de recolhimento, o que representa “uma verdadeira desburocratização” na cobrança de tributos, segundo o deputado federal José Guimarães (PT-CE).
“O Supersimples, que já tira da informalidade centenas de milhares de empreendedores espalhados pelo Brasil, agora poderá desburocratizar e facilitar a atuação de milhares de profissionais em todo País”, comentou.
MENOS IMPOSTOS
A partir da promulgação da lei, as novas categorias serão incluídas na tabela IV do Supersimples. Nela, o recolhimento é calculado sobre o lucro presumido, o que praticamente anula ganhos tributários. Desta forma, os profissionais desta categorias que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais de 17%.
“Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreir”, comemorou o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
De acordo com o diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, os benefícios da mudança de tabela de tributação para os 817 mil advogados brasileiros. “Hoje são 40 mil sociedades de advogados, esperamos que este número salte para 100 mill”, finaliza.
