Guimarães

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23), em São Paulo, durante o Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), o Marco Civil da Internet. Segundo Dilma, o Brasil tem muito a contribuir no processo de construção de uma nova governança da Internet a partir do amplo processo interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet.

 

Com a sanção presidencial, o Brasil passa a ser o primeiro País do Mundo a possuir uma legislação específica para tratar da internet. O texto final foi aprovado ontem (22) pelo Congresso Nacional, que discutiu por três anos a proposta. O assunto trancava a pauta de votação na Câmara Federal desde outubro passado e foi apontado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) como um dos temas centrais desta semana.

 

“O Brasil tem muito a contribuir, a partir do amplo processo interno que resultou na lei do Marco Civil da Internet, aprovada ontem pelo Congresso Nacional e que tenho a honra de sancionar, aqui, neste evento. A lei, que Sir Tim Berners-Lee considerou ‘um presente para a web em seu 25º aniversário’, demonstra a viabilidade e o sucesso de discussões abertas e multissetoriais, bem como da utilização inovadora da Internet como plataforma interativa de debates”, afirmou a presidente. 

 

Um dos pontos centrais da nova "Constituição da Internet" é a neutralidade de rede. A regra estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. As empresas também não podem bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

 

"Um País do tamanho do Brasil, com o peso que a internet tem hoje, não poderia deixar de ter regras claras para estabelecer os direitos e deveres dos usuários e dos produtores de conteúdo para a rede mundial de computadores. O base de apoio da presidente garantiu mais esta vitória e o Brasil desponta à frente como um País que acompanha o desenvolvimento tecnológico com uma legislação moderna", completou Guimarães.