Deputado Federal José GuimarãesUm novo modelo para a segurança pública no Brasil

14/03/2018

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Um novo modelo para a segurança pública no Brasil

O problema da segurança pública no Brasil adquiriu proporções gigantescas. Trata-se de uma questão de Estado que só será equacionada com a redefinição do papel dos entes federados e a instituição de uma série de medidas que transformem radicalmente a forma como temos enfrentado a violência no País. O modelo atual está falido. Não vai ser com ações oportunistas, autoritárias, demagógicas e eleitoreiras, como a intervenção das Forças Armadas no Rio de Janeiro, que o País conseguirá enfrentar o problema.

Não cabe à Aeronáutica, Exército e Marinha atuarem como polícia, pois têm outra formação e seu papel constitucional é distinto. As Forças Armadas foram preparadas para combater um “inimigo externo”, garantir a soberania do País e defender nossas  fronteiras, justamente por onde entram as armas usadas pelo crime organizado.

O desafio é criar um novo modelo de segurança pública que seja moderno, eficaz e capacitado para enfrentar as cada vez mais sofisticadas redes de criminosos, além da violência do cotidiano das cidades. Os números mostram que 90% dos homicídios no Brasil estão concentrados em 142 municípios. Neles, os crimes acontecem em áreas onde a única presença do Estado, quando há, é a da polícia, numa completa inversão, já que a presença institucional deveria começar com escolas, creches, áreas de lazer, postos de saúde e, também, com o reforço de uma política econômica que gere empregos e renda.

À parte as raízes profundas da violência que marca a sociedade brasileira, com origem na desumana concentração de renda, na impunidade e em um sistema penal e prisional quase medieval, nossas polícias precisam se modernizar, atualizar-se para os desafios do século 21. Para enfrentar o crime, o País precisa investir em sistemas de inteligência, centros especializados de investigação, criar uma polícia específica para patrulhar as fronteiras, com o auxílio das Forças Armadas. É preciso haver uma apurada capacitação técnica, científica e profissional de todos os atores envolvidos e, mais do que isso, a integração entre as policias civil e militar, que devem atuar em plena sintonia, como ocorre em países desenvolvidos. É necessário rever a legislação sobre lavagem de dinheiro, com uma verdadeira assepsia no sistema bancário. Afinal, o dinheiro do crime organizado circula pelos dutos do sistema bancário.

Essas iniciativas devem ser debatidas num Fórum Nacional Permanente de Governadores e podem ser viabilizadas com a criação de um Fundo Nacional específico, a despeito da filosofia de cortes drásticos orçamentários adotada pelo governo Temer.  O Fundo é peça central, mas Michel Temer parece ignorar a questão ao oferecer aos estados empréstimos do BNDES no valor de R$ 42 bilhões. É uma piada, isso só mostra o despreparo e a improvisação do atual governo para lidar com a segurança.

Não vamos conseguir avançar se não alterarmos também o funcionamento do Judiciário e modernizarmos a legislação penal. É inconcebível haver no País mais de 200 presidiários sem julgamento, muitos por pequenos delitos, como o porte de pequenas porções de drogas ilícitas. O Judiciário não devia permitir esse quadro dantesco, tampouco a legislação deveria ser tão atrasada. São dezenas de milhares de pessoas que vão para a cadeia, que são verdadeiras escolas do crime.

A ideia de que cadeia resolverá o problema da violência é uma grande ilusão. O Brasil tem hoje a terceira maior população carcerária do mundo. Nossas  prisões estão abarrotadas de gente e nem por isso a violência diminui. Devemos dar continuidade a programas sociais- como os que existiam nas favelas do Rio e que foram desativados pelo atual governo. Precisamos de uma economia que gere empregos, renda e dê melhores condições de vida para as pessoas.

O Congresso brasileiro tem papel central na discussão e no encaminhamento da questão da segurança pública de um modo sistêmico, apartado das lutas corporativas que dominam a prática parlamentar. A bancada do PT tem treze projetos que apresenta à sociedade, para uma reforma constitucional estruturante do sistema. Apoiamos projeto de lei (PL 3734/12) encaminhado em 2012 pela presidenta Dilma Rousseff para a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Já foi aprovado nas comissões temáticas da Câmara e estabelece, entre outros, princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.

A proposta estabelece também que a composição do Sistema Único de Segurança Pública deve contemplar as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares. Além dessas corporações, o PL inclui o corpo de bombeiros, militares, a Força Nacional de Segurança Pública, e as guardas municipais, as quais poderão colaborar em atividades de prevenção.

O Brasil precisa de um sistema de segurança que priorize a garantia de direitos, que promova a cidadania e atue na mediação de confrontos e no investimento em territórios de paz.

José Guimarães (PT-CE) é deputado federal e líder da oposição na Câmara